Igor Carvalho

03/01/2023

NOTA PÚBLICA SOBRE A EXTINÇÃO DA DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO
BILINGUE DE SURDOS
As Comunidades Surdas Brasileiras, em especial a cearense, vêm por meio desta nota
repudiar o trecho do Decreto nº. 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que suprime a Diretoria de
Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da estrutura do Ministério da Educação. Esta
Diretoria, que conta com o respaldo das comunidades surdas e sua principal instituição
representativa, a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, está prevista no
Relatório Final de Política Linguística de Educação Bilíngue – Língua Brasileira de Sinais e
Língua Portuguesa, do Grupo de Trabalho, designado pelas Portarias nº 1.060/2013 e nº
91/2013 do MEC/SECADI.
O referido decreto, ao retirar a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos
da estrutura do MEC, ignora a meta 4.7 do Plano Nacional de Educação (Lei nº. 13.005/2014),
que garante “a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às)
alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas
e classes bilíngues e em escolas inclusivas”. Desconsidera, ainda, o Art. 28 da Lei Brasileira
de Inclusão (Lei nº. 13.146/2015), que incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar “a oferta de educação bilíngue,
em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda
língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.” Também omite a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação que reconhece a Educação Bilíngue de Surdos como a oitava
modalidade regular de ensino, desvinculada da educação especial (Lei nº. 14.191/2021).
Ciente do pleito das Comunidades Surdas Brasileiras, o nosso recém empossado
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando candidato às últimas eleições,
assinou termo de compromisso no qual manifestou concordância com a manutenção da
referida Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos na estrutura do Ministério de
Educação:
O candidato à Presidência da República Federativa do
Brasil, do Partido dos Trabalhadores (PT), compromete-
se, caso seja eleito, a:
FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS
CNPJ: 29.262.052/0001-18
Registro do CNAS nº 28990014272/94 – Fins Filantrópicos
Utilidade Pública Federal Decreto de 12/07/1999 – DOU de 13/07/1999
Utilidade Pública Estadual Lei nº 13.462 de 27/12/1999 – DOMG de 28/12/1999
Utilidade Pública Municipal Decreto nº 10.108 de 27/12/1999 – DOM de 28/12/1999
Registro no Conselho Municipal de Assistência Social nº 064/2010
Sede
Rua Albita, 144 – Bairro Cruzeiro – CEP: 30.310-160 – Cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais
Telefax: 31 3225 0008 | Site: www.feneis.org.br
1. Garantia de permanência da Diretoria de Políticas de
Educação Bilíngue de Surdos (DIPEBS) com autonomia
para organizar e implementar políticas educacionais e
linguísticas para os surdos, subsidiadas pelo Instituto
Nacional de Educação de Surdos, propiciando a criação,
garantia e implementação de Escolas Públicas Bilíngues de
Surdos em consonância com a lei 14.191/2021”.
O Estado Brasileiro precisa garantir e facilitar a formação e o desenvolvimento da
identidade linguística das comunidades surdas, em espaços constituídos, essencialmente,
para crianças, adolescentes, jovens e adultos surdos, conforme emana a Convenção da ONU,
proporcionando conhecimentos sobre a história cultural do povo surdo, suas narrativas, arte
e identidades, enaltecendo sua língua e cultura.
A Escola Bilíngue de Surdos é espaço necessário e fundamental para a aquisição
precoce da língua de sinais e alfabetização de crianças Surdas que, por conviver em sua
grande maioria com famílias e comunidades não sinalizantes de Libras, tardiamente, se
encontram com a língua de sinais, que lhes é acessível. Esta compreensão
socioantropológica sobre os surdos caminha ainda na mesma linha pedagógica e cientif**a
das modalidades escolares indígenas, quilombolas e do campo e é sob essa compreensão e,
sobretudo pelas especificidades e dimensões estratégicas, que a Diretoria de Políticas de
Educação Bilíngue de Surdos deve ser mantida na organização estrutural do Ministério da
Educação.
Esperamos que a DIPEBS seja reintroduzida no fluxograma do MEC e que seja
liderada por vozes representativas do movimento surdo em favor da educação bilíngue de
surdos.
À COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO LULA, no dia 16 de novembro de
2022, foi entregue CARTA EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE POLÍTICAS
DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS – DIPEBS, com o seguinte teor:
A educação de surdos, reconhecida legalmente como campo pedagógico que incorpora ações
linguísticas, culturais e identitárias da comunidade surda, necessita de políticas educacionais
que respondam aos requerimentos dos estudantes surdos. Por muito tempo essa
comunidade, composta por surdos e ouvintes, alinhados na luta pela defesa do direito e da
seguridade da vida surda, com as suas manifestações culturais e expressividade em língua
de sinais, apontam insatisfações com o caminho adotado pelas políticas educativas para
alunos surdos, em todos os níveis e modalidades da educação.
Nessa luta, engajam-se pesquisadores da área da educação de surdos, em abordagens
diversas, incluindo-se a Sociolinguística que, desde 1990, com a instituição da política de
educação inclusiva, tem apontado seus impactos negativos quanto ao desenvolvimento
educativo de alunos surdos. Tais contraposições referem-se à falta de uma política
educacional com foco em uma perspectiva linguístico-cultural de modo sistêmico, iniciada
desde a educação infantil. A partir desses estudos, contrários à organização educativa
pautada pela lógica inclusiva, sem o respaldo de uma política da diferença, levantamos alguns
de seus sérios problemas:
1) aquisição tardia de linguagem de crianças surdas filhas de pais ouvintes, impactando nas
ações escolares e na responsabilidade do sistema que não oferece as condições linguísticas
e necessárias aos surdos;
2) atraso no desenvolvimento de alunos surdos em decorrência da falta de uso de um sistema
linguístico comum (a Libras - Língua de Sinais Brasileira, por exemplo), desde o seio familiar
estendendo-se à escola a responsabilidade de favorecer a interação e a produção de
conhecimentos educativos, transformando-os em conceitos simbólicos;
3) uso da língua de sinais como instrumento de acesso à língua portuguesa e não como língua
de instrução e de produção de conhecimento;
4) falta de inserção de conteúdos culturais no currículo escolar, de forma a possibilitar aos
alunos surdos sentirem-se partícipes da história, apropriando-se da luta dos povos surdos;
5) formação precária dos educadores e da equipe escolar para o ensino de alunos surdos,
tendo a Libras como língua de instrução, ensino, comunicação e interação, e para a promoção
da almejada educação bilíngue;
6) falta de diretrizes formativas e operacionais para a implementação sistêmica da educação
bilíngue (da educação infantil à pós-graduação) nos estados, municípios e entes federados;
7) falta de instrumentos avaliativos em Libras e de formação educativa para promover
parâmetros avaliativos do desenvolvimento de alunos surdos em contexto bilíngue, trazendo
em pauta a pessoa surda em sua perspectiva social, promovendo avaliação por meio de
instrumentos e parâmetros produzidos especif**amente para estudantes surdos;
8) carência de estudos e preservação de Línguas de Sinais Indígenas nas terras indígenas e
ausência de implantação e implementação de formação de professores indígenas em Línguas
Indígenas de Sinais - LSI e Libras.
Outros apontamentos poderiam ser destacados, mas esses oito pontos marcam alguns dos
resultados encontrados em pesquisas de mais de 30 anos, ainda sem intervenção efetiva no
âmbito das políticas públicas. Tais pontos argumentam a urgência de políticas sólidas de
seguridade da vida surda por meio da gestão federal na produção de diretrizes de
implementação da modalidade de educação bilíngue de surdos, aprovada em 2021, a partir
da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Essa pauta é extremamente importante e deve se dar como política educativa do Ministério
da Educação (MEC), por meio de propostas que viabilizem caminhos e traçados que cheguem
aos educadores, que por sua vez, devem modif**ar condutas em escolas, com adoção de
práticas educativas em salas de aulas das redes escolares no Brasil. É necessário, portanto,
que a modalidade da educação bilíngue de surdos, afirme-se como uma política de estado.
Nesse sentido, entendemos ser precípuo que o novo governo assuma o compromisso de
manter a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (DIPEBS) e que ela seja
composta por profissionais surdos qualif**ados para a promoção de procedimentos
educacionais adequados à educação bilíngue de surdos. Essa reivindicação atende ao termo
de compromisso assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o pleito eleitoral,
conforme anexo.
Assim, pedimos que a comissão de transição seja constituída com vozes representativas do
movimento surdo em favor de uma educação bilíngue de surdos, que defende a visibilidade
de língua de sinais para que o governo Lula seja constituído por pessoas surdas que dão
vozes a uma política linguística e educacional condizente; para que o Estado brasileiro tenha
condições de oferecer e facilite a formação e a constituição da identidade linguística da
comunidade surda conforme emana a Convenção sobre Direitos das Pessoas com
Deficiência, bem como ouvir a demanda e reivindicação dos atualmente 71 (setenta e um)
Doutores Surdos e Doutoras Surdas da área de educação e linguística de surdos.
O pleito não foi acatado. Muito pelo contrário, a diretoria citada foi extinta. Tornamos público
o fato e solicitamos aos conterrâneos da Comunidade Surda cearense, que assumem o
Ministério da Educação, Senhor Camilo Santana e Sra. Izolda Cela, que resgatem a Diretoria
de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos na estrutura organizacional do Ministério da
Educação, mantendo com os Surdos brasileiros o mesmo diálogo que travaram, em nível
estadual, quando atuavam no governo do Estado do Ceará, fazendo da Educação Bilíngue
de Surdos no Ceará referência nacional. Seguimos o lema da Convenção Internacional das
Pessoas com Deficiência, nada sobre nós surdos, sem nós surdos!
Reiteramos protestos de admiração e respeito, e colocamo-nos à disposição pelo email
[email protected] ou pelo celular (34) 99210-5635 (mensagem de texto).
Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2023.

Dra. Flaviane Reis
Diretora Política Educacional e Linguística

14/12/2022

O Brasil de Lula Presidente por Igor Carvalho
Não estou criticando o resultado das eleições, mas sim uma conduta de governo. Parto deste pressuposto para fazer apresente crítica.
Brasil retomará relações com a Venezuela de Maduro, diz Mauro Vieira
Quais tipos de relações o Brasil terá com a Venezuela? Irão pegar dinheiro emprestado do Brasil de forma institucionalizada para não devolver e depois isso se transformar num roubo legal? Não creio que iremos cair novamente nesta armadilha latino-americana.
Será que novamente além das dívidas já acumuladas justamente por esses empréstimos não pagos teremos que fazer mais acúmulos ainda e nos tornarmos párea perante o mundo? P***a: até eu que sou cego estou vendo que esse dinheiro poderia ir para o povo brasileiro em ações sociais...
Compreendo a necessidade social de ajudar países que são frágeis economicamente num contexto mundial. Mas isso não signif**a colocar o nosso sistema interno orçamentário em risco, para proteger nações externas de eventuais problemas econômicos por fatores alheios a nós.
Então, peço a todos que visualizarem estas publicações, que compartilhem o máximo possível para que as pessoas tenham ciência do que está acontecendo e o quanto isso pode influenciar na vida delas. O empréstimo do BNDS para outros países não pagadores, pode ser o fim do Brasil.
Numa linguagem simples é o seguinte: um banco voltado para ações aos mais vulneráveis sejam empresários ou até pessoas físicas, vai emprestar dinheiro para outro país que não paga e você vai f**ar na m***a fodido. Talvez desta forma fique mais fácil compreender a m***a toda...
Conclusão: quando o banco que deveria cuidar do povo brasileiro emprestar dinheiro para grandes campeões nacionais e países caloteiros, não reclame porque será o Brasil de Lula Presidente. Tire dinheiro do toba para financiar seus desejos se você puder e quiser.
Igor Carvalho

28/10/2022

Lembra da quela fala de Lula sobre o roubo de celular pra tomar uma cervejinha?

Pois aconteceu novamente.

27/10/2022

Não abra as tramelas da sua janela por Igor Carvalho deficiente visual.

Se você é capaz de votar no cara que se demonstrou o maior ladrão da história recente do país não adianta você pedir por mais segurança pública, porque efetivamente você não vai ter, a começar pela presidência da república. E nem vem com aquela historinha de que Lula é inocente, porque tu também sabe que ele não é, haja vista as inúmeras notas de dinheiro que foram devolvidas ao estado brasileiro e se tem dinheiro devolvido, é porque alguém roubou. Porque ninguém é trouxa em sã consciência de devolver dinheiro que é seu.
Lula, no auge da sua ignorância, da sua soberba e da sua farça, não somente roubou o dinheiro da Petrobras ou das empresas públicas que compõe o estado brasileiro. Lula, roubou a dignidade de um povo e a política de divisão do noz e eles, começou lá em 2003 quando a sociedade foi parcelada na teoria marxista do dividir para conquistar.
Você pode não gostar de Jair bolsonaro pode ter todas as ressalvas, mas uma coisa é fato: nós, temos um presidente da república com erros e acertos e que demonstra os seus erros publicamente sem maquiagem. Sem enganação de marketagem midiática.
Então, coloque a mão na consciência pela sua família, pelo seus filhos, por quem você ama, até mesmo por quem você não ama. Uma escolha errada agora poderá levar o nosso país ao comunismo extremo pois a América Latina está sedenta de dinheiro para reavivar seus projetos desconhecidos de poder que efetivamente não irão contribuir em nada, com o crescimento do Brasil. Acima de todas as diferenças que eu tenho com você, refletir não é demais. Você tem que entender que quando você leva um ladrão para comandar a República do seu país, você está dando um recado muito claro para quem deseja cometer crimes seja crime de sangue, crime de roubo, crime de maior ou menor potencial ofensivo. O recado é o seguinte: na melhor das hipóteses você será solto antes do cumprimento da pena.
Não faça isso com seu país porque você sabe que lá no fundo da sua alma você pensa assim: se todo político é ladrão, eu vou votar pelo que fez pelo povo. mas espera aí: É sério isso? É sériio que você sabe que o seu candidato é ladrão mas você vai votar nele por achar que ele vai fazer pelo povo? Esta resposta você não precisa e nem vai me dar, mas a sua consciência vai. O que na verdade vai acontecer é que ele não vai fazer tanto assim e vai roubar mais.
pelas igrejas abertas, pelo respeito às crianças no ventre de suas mães, pela não liberação ao uso e venda de entorpecentes no Brasil, pela segurança jurídica dos contratos firmados entre Brasil e suas empresas, pela luta contra o socialismo e o comunismo que não deram certo em lugar nenhum do mundo, pelo direito da nação em se declarar cristã mas pelo respeito às outras religiões conviverem em condição de respeitabilidade e igualdade.
Pense, mas pense muito, porque se você errar, talvez não teremos o caminho de novas eleições em 2026 porque a democracia não existirá efetivamente.
Onde Hugo Chávez, maduro, entraram, a democracia não se reconstruiu e o cenário econômico do país se deteriorou. Vou falar com você que não entendeu o que eu quis dizer: o povo se fodeu em especial porquê sendo países com maior índice de possibilidade de extração de petróleo no mundo, isso não poderia ter ocorrido. O povo se fodeu e não tem o que comer. Entendeu agora? É por isso que eu escrevi esse artigo ou esse esboço para você refletir bem. Se você viu isso, o seu dever de cidadão não é votar no Bolsonaro: é não votar no Lula.
Repasse para o maior número de pessoas que você puder.

22/10/2022

22/10/2022

Nossa história começou em 2017 quando tudo era apenas um sonho. te apoiei de graça e fui o primeiro deficiente visual a declarar abertamente com muita felicidade e orgulho.
Mas não era você Presidente? Que era o preconceituoso? O que o senhor está fazendo com a minha bengala na mão hein? Kkkkkkk.
Vamos fazer piada, porque em tempo de mimi, quem ainda faz piada está no lucro. Vamos sorrir porque a nossa vitória em nome de Jesus é certa.
Brasil acima de tudo e Deus acima de todos.
Vou aproveitar, para dizer a oposição que se desespera à toa, que este Presidente aqui, regulamentou o auxílio inclusão para pessoas com deficiência. Este-presidente, foi o primeiro que colocou intérprete de libras em quase todas as comunicações que era possível em lives. E as lives em? as lives foram um Marco na história da comunicação política do nosso país, pois trouxe uma comunicação direta entre o presidente da república e a sua população.
No seu governo, a Caixa econômica Federal conseguiu ter funcionários com deficiência de modo a cumprir com a cota.
No seu governo Presidente, tivemos um presidente que em muita das vezes a certa e erra, mas é um ser humano e se conecta conosco.
Obrigado por tudo meu amigo.
Jair Messias Bolsonaro

10/10/2022

E ontem, meu presidente da república me recebeu no Alvorada para um videozinho rápido.
Obrigado Presidente.

Por um Brasil contra o ab**to, pela família, pelas pessoas com deficiência.

Jair Messias Bolsonaro
#22

09/10/2022

*DITADURA EM CONSTRUÇÃO*

_J. R. Guzzo_
Revista Oeste - 07 OUT 2022 - 11:20

O Brasil caminha para o segundo turno das eleições, aquele que vai decidir quem será o presidente do país nos próximos quatro anos, sob o controle de uma ditadura. É algo inédito na história nacional — uma ditadura exercida não por um ditador com o apoio do Exército, mas pelo Supremo Tribunal Federal, o TSE, sua principal ferramenta nesta eleição, e os fungos que se espalham à sua volta nos palácios de paxá onde se hospedam os “tribunais superiores” de Brasília. O fato de não ter existido uma coisa dessas até agora, naturalmente, não muda em nada sua essência de tumor maligno; é ditadura nova, mas destrói a democracia como qualquer ditadura velha. STF e TSE fazem hoje o que bem entendem com o cidadão brasileiro, sem controle de ninguém — e isso inclui acima de tudo, neste momento, colocar Lula de novo na presidência da República. Está valendo qualquer coisa, aí. Os atuais proprietários da cúpula do Poder Judiciário decidiram que Lula tem de ser declarado vencedor da eleição do dia 30 de outubro, de qualquer jeito. É a única conclusão que aceitam para as atividades de militância política que têm exercido nos últimos anos. Os ministros e as forças que giram em volta deles, na verdade, vêm dando o seu golpe de estado desde 2018 — quando decidiram não aceitar a vitória de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais e passaram a destruir as leis para expulsar o seu inimigo da política brasileira. Chegaram, agora, ao momento decisivo do seu projeto.

O último surto de violência da ditadura STF-TSE foi rasgar da forma mais primitiva que se possa imaginar a Constituição Federal do Brasil: censuraram, sem a mínima tentativa de disfarçar o que estavam fazendo, e sem o mínimo apoio em qualquer tipo de lei, o diário Gazeta do Povo, que circula há mais de 100 anos e comete o crime, hoje, de ser um veículo independente, afastado da esquerda, do “consórcio nacional de veículos” e dos seus sonhos de impor ao Brasil a imprensa de um jornal só. A Gazeta publicou no Twitter, como haviam feito outras postagens, notícias sobre a expulsão da rede CNN da Nicarágua, e registrou as maciças ações de repressão feitas pela ditadura local contra a religião e os religiosos. Lula não gostou: vive há anos uma paixão tórrida com o ditador Daniel Ortega, e ficou com medo de que a tirania do companheiro pudesse lhe tirar algum voto no segundo turno, este mesmo que ele diz que já ganhou. Não gostou e correu ao TSE para pedir censura contra a Gazeta do Povo — alguém poderia achar que ele, sendo um admirador tão declarado do ditador, seja também um admirador dos atos da sua ditadura. Foi atendido na hora, é claro, como em tudo o que exige dos ministros do alto judiciário. Tem sido assim desde o primeiro dia da campanha eleitoral; Lula manda, o TSE obedece. Vai ser assim até o último. Isso é democracia ou é ditadura?

Uma coisa é certa: depois que começa um processo de destruição das liberdades, as tiranias nunca devolvem o que tiraram

É da essência das ditaduras fazer coisas exatamente como essa; ao mesmo tempo em que agridem grosseiramente as leis, colocam de pé, peça por peça, um absurdo em estado puro: proibiram a Gazeta do Povo de divulgar fatos absolutamente públicos, no mundo inteiro, e já apresentados em toda a mídia mundial. Como transformar em coisa secreta algo que milhões de pessoas já estão sabendo? É como Dilma com a sua pasta de dente — depois que saiu do tubo, não há como pôr de novo para dentro. Nada mais natural, nesta mesma falsif**ação desesperada das realidades, do que o delírio judicial de negar o encanto mútuo Lula-Ortega. O ministro que obedeceu à ordem de Lula, neste caso da Nicarágua, sustentou que a publicação das informações e opiniões censuradas podia dar a impressão — imaginem só, “dar a impressão” — que Lula apoiaria o ditador; isso seria “inverídico”. Como assim — “inverídico”? Há vídeos gravados com os elogios de Lula a Ortega. O PT soltou, até mesmo, uma nota oficial de apoio ao tirano e à sua tirania. O que mais o TSE e os seus ministros querem? O fato é que Lula dá as ordens, com uma arrogância que o regime militar nunca chegou a ter, e o TSE obedece — o resto é pura invenção.

É preciso um esforço sobrenatural para se ter confiança na limpeza de uma eleição feita desse jeito — e, de qualquer modo, como se podem esperar eleições democráticas numa ditadura? O STF, a esquerda e o vasto consórcio que vai da mídia aos empreiteiros de obras e aos banqueiros socialistas montaram um embuste para retomar o poder que haviam perdido. Começaram, desde a eleição de 2018, a dizer que Bolsonaro iria “destruir a democracia”; para salvar o Brasil deste horror, então, os ministros do STF passaram a violar de forma sistemática as leis, para perseguir o governo e seus adeptos, e a dar cada vez mais poderes a si próprios. Disso resultou a ditadura que temos hoje aí. Ainda não tem tudo aquilo que uma ditadura precisa, como nas Nicaráguas e Cubas que as supremas cortes colocaram sob sua proteção por determinação de Lula. Mas uma coisa é certa: depois que começa um processo de destruição das liberdades, as tiranias nunca devolvem o que tiraram — ao contrário, vão tirando cada vez mais. Lula, mesmo sem ter o seu precioso “controle social sobre os meios de comunicação”, já pratica a censura agora; proíbe notícias sobre a Nicarágua e é obedecido no ato. E depois que for presidente — por acaso vai de parar de censurar? Vai ouvir democraticamente as críticas e as informações que o desagradam? E os seus parceiros dos tribunais superiores? Eles violam a lei e a Constituição agora. Vão parar de fazer isso depois do dia 30 de outubro? Todos aí — Lula, STF e quem mais está do seu lado — se convenceram, da maneira mais conveniente para eles todos, que para salvar a democracia é preciso destruir a democracia todos os dias. É uma fraude, mas está dando certo — parar por que, então?

A ditadura pode não estar completa, mas já tem o seu currículo de obras. Fazem censura, como no caso da Gazeta do Povo. Pressionam, exatamente pelos mesmos motivos, o programa Os Pingos nos Is, da Rádio Jovem Pan. Mandam a polícia às 6 horas da manhã invadir residências e escritórios de cidadãos cujo delito foi conversar entre si num grupo particular de WhatsApp.

“Desmonetizam” quem apoia o governo nas redes sociais, ou fala mal do complexo Lula-PT. Prendem pessoas que não têm ninguém a quem recorrer — só ao próprio STF, o que transforma os seus direitos numa piada. Bloqueiam contas no banco para punir gente de “direita” — ser de “direita” passou, na prática do STF, a configurar infração penal. Prendeu durante nove meses um deputado federal em pleno exercício do mandato — por delito de opinião, o que é proibido de forma absoluta na lei, sem que ele tivesse cometido crime inafiançável e sem que fosse preso em flagrante na prática deste crime. Foi um triplo zero em matéria de legalidade. A ditadura do judiciário, a propósito, ignora até hoje o perdão legal que o deputado recebeu do presidente da República — proibiu a sua candidatura nessas eleições, é claro, e o impede de exercer os seus direitos de cidadão. Por que não poderia acontecer de novo, no minuto que Alexandre Moraes ou outro resolva? Ele tem a polícia debaixo das suas ordens diretas; num país em que as forças armadas têm armas, mas não têm autoridade para fazer nada, é mais do que suficiente para qualquer violência.

No Brasil f**a na cadeia quem os ministros STF querem, e por quanto tempo quiserem

Fala-se muito, desde o dia da eleição, em crescimento do número de adeptos do presidente Bolsonaro no Senado — e a ”nova situação” que isso poderia trazer para o STF. Mas o que vale na vida real o mandato de um senador, ou de qualquer parlamentar eleito pela população brasileira? Não vale nada. Alexandre Moraes, ou algum barroso, fachin, etc. que anda por aí pode mandar a Polícia Federal prender qualquer senador, e na hora que lhe der na telha. A PF vai obedecer — hoje ela não cumpre mais as leis do país, cumpre apenas as ordens de Moraes, como numa capatazia de senzala. O presidente do Senado vai perguntar se o Supremo quer mais alguma coisa; querendo é só pedir, Excelência. O infeliz do senador pode f**ar trancado numa cela por quanto tempo o STF quiser — até o resto da vida, em tese, pois a vítima não poderá recorrer à justiça para fazer valer seus direitos. Só pode recorrer a quem ordenou a sua prisão. Que tal? É verdade que prisão de senador é coisa que não aconteceu até hoje. Não aconteceu porque não foi preciso. O Senado, o único poder da República que pode tomar medidas para deter o STF, vive de quatro diante dos ministros, que julgam as causas dos escritórios de advocacia ligados aos senadores, sem falar dos enroscos de muitos deles com o Código Penal. Esperar o que disso aí? Nem um abaixo-assinado com 3 milhões de assinaturas pedindo o julgamento de ministros do STF por violação das leis foi aceito pelo presidente do Senado: o que mais seria preciso, para mostrar a vontade da população nesse caso? Quem decide se os pedidos são examinados ou não é o presidente do Senado, e o cidadão que está atualmente nesta cadeira é possivelmente o senador mais obediente do mundo; trata os membros do STF não como pares de um outro poder, mas como senhores a quem deve vassalagem. Ele é um beneficiário direto da ditadura do Judiciário. Por que iria mudar?

O centro da infecção está intacto, e, como em geral acontece nestes casos, a infecção se espalha pelo organismo todo; é difícil haver ditadura de um lado e democracia de outro. O ex-presidente de um partido político de direita, para acrescentar um último exemplo, está preso, em prisão domiciliar. Não existe a mais remota indicação de que possa sair de lá um dia, porque Moraes não quer que ele saia, os outros ministros vão atrás, e acabou a conversa. Em democracia de verdade cadeia é só para quem está condenado legalmente ou aguardando o julgamento, que tem de ser feito dentro de prazos fixados em lei; no Brasil f**a na cadeia quem os ministros STF querem, e por quanto tempo quiserem. Dizem que “não é assim”. Mentira; é exatamente assim. Também dizem que estão salvando a democracia com censura à imprensa, polícia na casa das pessoas às 6 da manhã e a autoridade eleitoral posta a serviço de um dos candidatos. É golpe, apenas isso — um golpe que está a caminho de sua conclusão.

05/10/2022

Da série: não vote em Lula e vote em bolsonaro.