24/02/2026
📢 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE — MULTAS PPP, LTCAT e CAT | Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 atualizou os valores das multas aplicáveis às obrigações relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho. Empresas precisam redobrar a atenção quanto ao correto cumprimento e atualização dos seguintes documentos:
🔎 PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário
Obrigatório para todos os empregados expostos a agentes nocivos. Deve estar sempre atualizado e corretamente preenchido, refletindo fielmente o histórico laboral e ambiental do trabalhador.
🧪 LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
Documento técnico essencial que embasa o PPP e comprova a existência (ou não) de agentes nocivos. Deve ser elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado.
⚠️ CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho
Deve ser transmitida dentro do prazo legal sempre que houver acidente ou doença ocupacional, mesmo sem afastamento. O descumprimento ou atraso gera penalidades.
💰 O que mudou?
A Portaria nº 13/2026 reajustou os valores das multas, aumentando o impacto financeiro para empresas que:
• Não elaboram ou mantêm PPP atualizado
• Não possuem LTCAT válido ou coerente
• Deixam de emitir CAT no prazo legal
• Apresentam informações incorretas ou inconsistentes
📌 Risco evitável: além das multas, irregularidades podem gerar passivos trabalhistas, previdenciários e problemas em fiscalizações do eSocial.
✔️ Recomendação: revise imediatamente seus processos de SST, documentos técnicos e rotinas de envio. A conformidade preventiva é sempre mais barata que a penalidade.
Se precisar revisar PPP, LTCAT, CAT ou adequar sua empresa à nova atualização, conte com assessoria e consultoria da Samar Medicina do Trabalho.
Sobre as multas: Os valores variam entre R$3.499,80 a R$349.978,53. Dependendo da gravidade da inflação.
A ausência de documentos adequados pode comprometer a reputação da empresa, gerar insegurança jurídica e evidenciar falhas nos processos de SST da empresa.
Se você busca segurança, organização e eficiência a Samar é uma aliada para a sua empresa.
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