17/12/2025
🔔 Isenção de Carro PCD e a Reforma Tributária: atenção!
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária que trata das isenções para pessoas com deficiência na compra de veículos.
⚠️ Importante:
👉 Ainda NÃO está valendo.
Trata-se de um texto-base aprovado, que ainda precisa concluir a tramitação para virar lei.
📌 O que foi aprovado no texto-base:
✔️ Fim da exigência de adaptação externa obrigatória
✔️ Novo teto de valor para o benefício: até R$ 200 mil
✔️ Prazo para troca reduzido de 4 para 3 anos
⏳ O que ainda falta para valer:
▪️ Votação dos destaques
▪️ Sanção presidencial
▪️ Publicação da lei
📆 Somente após esses passos as regras passam a valer oficialmente — com previsão de aplicação a partir de 2026, se aprovado sem alterações relevantes.
🔍 Seguimos acompanhando de perto cada etapa para manter você bem informado e seguro antes de qualquer decisão.
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