Medicina Segura

11/08/2026

10/07/2026

O Código Penal prevê duas hipóteses em que o ab**to praticado por médico não é crime (art. 128, CP):

1️⃣ Ab**to necessário — quando é o único meio de salvar a vida da gestante.

2️⃣ Ab**to humanitário — quando a gravidez resulta de estupro, com consentimento da gestante (ou de seu representante legal, se incapaz).

📋 Como o médico se protege documentalmente?

✅ No ab**to necessário:
→ Relatório médico detalhado justificando o risco à vida da gestante
→ Parecer de equipe multidisciplinar, sempre que possível
→ Em caso de risco iminente, a lei dispensa até o consentimento — mas a documentação do quadro clínico é essencial.

✅ No ab**to por estupro:
→ Consentimento por escrito da gestante, anexado ao prontuário — é o documento central exigido pela lei
→ O relato da vítima, aliado à avaliação médica, é suficiente para a realização do procedimento, desde que observados os protocolos clínicos e éticos, dentro dos padrões da Portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde.
→ Se depois se descobrir que não houve estupro, o médico que agiu de boa-fé não responde por crime (erro de tipo)
→ A palavra da mulher tem presunção de veracidade
🔐 Sigilo médico: informações do prontuário nesses casos são protegidas.
💡 Documentação bem feita não é burocracia — é a principal proteção do médico que atua dentro da lei.
📩 Dúvidas sobre um caso específico?
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04/07/2026

🚨Lei Bárbara Penna: agressor preso não é sinônimo de “acabou a ameaça.”

Você sabia que a partir de agora, violência doméstica que se repete pode virar crime de TORTURA? 😳

A Lei 15.410/2026 chegou pra fechar uma brecha gigante: muita mulher continuava sendo ameaçada mesmo com o agressor preso. Isso vai acabar!

👉 O que mudou:

🔴 Violência doméstica repetida = tortura (tratado como crime hediondo)

🔴 Preso em regime aberto/semiaberto que chega perto da casa ou do trabalho da vítima? Falta grave.

🔴 Ameaçou ou agrediu de dentro da cadeia? Pode ir pro Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e ser transferido pra outro estado.

A lei tem esse nome em homenagem à Bárbara Penna, que sobreviveu a uma tentativa de feminicídio em 2013, perdeu os dois filhos no ataque e ainda assim seguiu sendo ameaçada mesmo com o agressor preso. Essa lei existe por causa da força dela. 💜

Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, procure ajuda. A lei está do seu lado.

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05/05/2026

⚖️ MÉDICO TAMBÉM PODE RESPONDER CRIMINALMENTE?

Muitos profissionais da saúde acreditam que processos acontecem apenas na esfera cível ou no Conselho de Medicina… mas nem sempre é assim.

Situações como:

• erro médico com resultado grave
• omissão de socorro
• falsidade ideológica em prontuários
• quebra de sigilo profissional
• prescrição irregular de medicamentos
• denúncias de negligência, imprudência ou imperícia

podem gerar investigação criminal e até processo penal.

A atuação preventiva é tão importante quanto a defesa.

Orientação jurídica no momento certo pode evitar consequências sérias para sua carreira e sua reputação profissional.

Se você é médico, proteger sua atuação também faz parte do exercício da medicina.

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15/04/2026

Você sabia que uma simples assinatura pode te proteger de acusações graves? 🩺⚠️
Um caso chocou a comunidade médica: paciente acusou médica de usar pr********vo já utilizado em exame, alegando ter contraído doença venérea.
Como se proteger? ✅
Antes de qualquer procedimento, peça ao paciente que assine um termo de ciência, confirmando que presenciou a abertura do pr********vo e que estava em condições adequadas para o exame.
Esse simples documento pode ser a diferença entre a sua reputação e um processo judicial. 📋
Proteja-se. Documente tudo. 🔒

Salva esse post e compartilha com um colega médico que precisa ver isso! 👆

TermoDeConsentimento BrasilMedico

15/04/2026

Você sabe o que é rixa?

É o crime previsto no artigo 137 do Código Penal e acontece quando várias pessoas se envolvem em uma briga com agressões recíprocas — ou seja, vira um “todo mundo contra todo mundo”.

E nesse momento, lá na delegacia, o advogado faz toda a diferença:

• Orienta sobre o direito ao silêncio;
• Acompanha os depoimentos para evitar abusos;
• Analisa se a prisão foi legal;
• E busca a liberdade provisória, quando possível.

Ter um advogado desde o início é essencial para garantir seus direitos e evitar problemas maiores.

⚖️ Informação e orientação certa fazem toda a diferença.

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