05/11/2025
Em todo o processo de construção do Decreto de Regularização Fundiária dos Povos e
Comunidades Tradicionais (PCTs), buscamos estabelecer um marco legal que garanta a
destinação e o reconhecimento dos nossos territórios como espaços de vida, cultura e
resistência. Essa pauta é histórica e inegociável.
A elaboração deste decreto foi resultado de uma luta coletiva e intensa, liderada pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), com o apoio de profissionais aliados e de diversos movimentos e organizações, como, FONSANPOTMA, a Rede Cerrado, a Articulação Rosalino Gomes, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), a Terra de Direitos, o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM), entre tantas outras entidades que compõem o Conselho, incluindo os vinte e oito segmentos reconhecidos pelo Decreto nº
6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e a Juventude dos Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil.
Apesar de tamanha mobilização social e política, o processo contou com pouco apoio
institucional. Reconhecemos, com respeito e gratidão, a contribuição e comprometimento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, que foi um farol nesse caminho.
Contudo, é inadmissível que, neste momento decisivo o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima - MMA e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, se mantenham inertes diante de uma pauta que é central para a justiça social, ambiental e climática no Brasil.
Não se trata de um pedido, mas de uma exigência política e ética. A regularização fundiária dos territórios tradicionais é o eixo estruturante da política de direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. É o que garante a permanência das comunidades, a proteção dos biomas e a efetividade das políticas públicas que o Estado brasileiro se comprometeu a implementar.
O Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais já encaminhou uma carta com mais de seiscentas assinaturas solicitando apoio político e institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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