04/06/2026
Petição Pública - recolha de assinaturas on-line - no site da Assembleia da República ou nas Petições on-line - sobre esta questão premente em DPN
Solicitação de aditamento ao Artigo 142.º do Código Penal, alínea c), para incluir a interrupção de gravidez em situações de malformações fetais extremamente graves e incuráveis após as 24 semanas.
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